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Modelo de Petição inicial. Aposentadoria. Idade mínima progressiva com conversão de tempo especial em comum. Regra de transição da Reforma da Previdência

A petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de aposentadoria pela regra da idade mínima progressiva com conversão de tempo especial em comum. A autora, nascida em ${cliente_nascimento}, teve seu pedido de aposentadoria indeferido pelo INSS, que reconheceu apenas parte do seu tempo de contribuição. A ação alega que a autora cumpre os requisitos do art. 16 da EC 103/2019, com ${calculo_tempocontribuicao} de contribuição e ${cliente_idade} anos na data de entrada do requerimento (DER). Solicita-se a conversão de períodos de trabalho especial em comum, apresentando documentação comprobatória como PPP e LTCAT. Pede-se o reconhecimento dos períodos contributivos, a concessão da aposentadoria retroativa à DER (${data_generica}), com pagamento das prestações atrasadas. Requer-se ainda tutela provisória satisfativa e, subsidiariamente, a reafirmação da DER caso necessário.