MERITÍSSIMO JU&Iacu
Modelo de Petição inicial. Aposentadoria pela regra de pontos com conversão de tempo especial em comum. Regra de transição da Reforma da Previdência. Art. 15, EC 103/2019.
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria pela regra de transição dos pontos
Modelos de Conversão de tempo especial em comum
Modelos de Reconhecimento de períodos contributivos
Aposentadoria pela regra de transição dos pontos (EC 103/2019)
Conversão de tempo especial em comum até 13/11/2019
Comprovação de atividade especial por PPP e LTCAT
Exposição a agente nocivo ruído acima dos limites legais
Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo
Última atualização: 30 de dezembro de 2020
O resumo da petição é: A ação previdenciária busca a concessão de aposentadoria pela regra de transição dos pontos, com conversão de tempo especial em comum. O autor, ${cliente_nome}, alega possuir ${calculo_fator8595} pontos, cumprindo os requisitos do art. 15 da EC 103/2019. Solicita o reconhecimento de períodos de atividade especial, apresentando PPP e LTCAT como provas. Requer a conversão do tempo especial em comum para períodos anteriores a 13/11/2019. Pede a reafirmação da DER caso necessário, bem como tutela provisória satisfativa. Solicita gratuidade da justiça, dispensa de audiência de conciliação e produção de provas. Os pedidos incluem o reconhecimento dos períodos contributivos, concessão do benefício a partir da DER (${data_generica}) e, subsidiariamente, reafirmação da DER. O valor da causa é ${processo_valordacausa}.
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