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Modelo de Petição inicial. Aposentadoria pela regra de pontos com conversão de tempo especial em comum. Regra de transição da Reforma da Previdência. Art. 15, EC 103/2019.

A petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de aposentadoria pela regra de transição dos pontos, com conversão de tempo especial em comum. A autora, ${cliente_nome}, nascida em ${cliente_nascimento}, alega possuir ${calculo_fator8595} pontos, obtidos da soma de ${calculo_tempocontribuicao} de contribuição e ${cliente_idade} anos de idade. Solicita o reconhecimento de períodos de atividade especial entre ${data_generica} e ${data_generica}, nas funções de ${informacao_generica}, apresentando PPP e LTCAT como comprovação. Requer a aplicação da regra de transição do art. 15 da EC 103/2019, a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo (${data_generica}), ou subsidiariamente, a reafirmação da DER. Pede ainda a concessão de tutela provisória satisfativa e a produção de provas. O valor da causa é de ${processo_valordacausa}.