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Modelo de Petição inicial. Aposentadoria pela regra de transição pedágio de 50%. Reconhecimento de tempo rural antes dos 12 anos.

O resumo da petição é o seguinte: A ação previdenciária busca a concessão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50% para o autor, que possui diversos anos de contribuição. O INSS negou o pedido administrativamente. A petição argumenta que o autor se enquadra nos requisitos do art. 17 da EC 103/2019, contando atualmente com tempo de contribuição suficiente. Solicita-se também o reconhecimento de período de trabalho rural exercido antes dos 12 anos de idade, com base em jurisprudência favorável. São apresentados documentos comprobatórios da atividade rural em regime de economia familiar. Pede-se a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo ou, subsidiariamente, a reafirmação da DER. Requer-se ainda a gratuidade de justiça, dispensa de audiência de conciliação, produção de provas e concessão de tutela provisória na sentença.