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Modelo de Petição inicial. Aposentadoria pela regra dos pontos. Regra de transição da Reforma da Previdência. Art. 15, EC 103/2019. Masculino.

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de aposentadoria pela regra de transição dos pontos. O autor, ${cliente_nomecompleto}, nascido em ${cliente_nascimento}, com ${cliente_idade} anos, alega possuir tempo de contribuição suficiente para se aposentar conforme o art. 15 da EC 103/2019. O INSS negou o pedido administrativo, motivando a ação. O autor solicita o reconhecimento dos períodos contributivos, a concessão do benefício a partir da data do requerimento (${data_generica}), e subsidiariamente, a reafirmação da DER caso necessário. Pede-se a não realização de audiência de conciliação, a produção de provas, o deferimento da tutela provisória satisfativa e a gratuidade da justiça. O valor da causa é de ${processo_valordacausa}.