Modelo de Petição inicial. Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Visão monocular. Masculino

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Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência

Visão monocular como deficiência para fins previdenciários

Cumprimento de 60 anos de idade e mais de 15 anos de contribuição

Reconhecimento da condição de pessoa com deficiência desde ${informacao_generica}

Pedido de concessão do benefício NB ${informacao_generica} a partir do requerimento administrativo

Última atualização: 02 de novembro de 2021

O resumo da petição apresenta uma ação de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência proposta por um cliente de 60 anos contra o INSS. O autor alega possuir visão monocular desde 1982, tendo contribuído à Previdência por tempo superior ao exigido. O pedido administrativo foi negado por não reconhecimento da deficiência. A petição argumenta que a visão monocular é considerada deficiência para fins previdenciários, citando jurisprudência e legislação recente. São solicitados o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência desde 1982 e a concessão do benefício a partir do requerimento administrativo, com pagamento dos atrasados. Requer-se ainda gratuidade de justiça, prioridade na tramitação por idade, produção de provas e, subsidiariamente, reafirmação da DER.

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