Modelo de Petição inicial. Aposentadoria por Idade Híbrida. Possibilidade de cômputo, inclusive para fins de carência, de tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213.91

Última atualização: 04 de setembro de 2019

A petição apresenta uma ação previdenciária solicitando a concessão de aposentadoria por idade híbrida para uma autora com mais de 60 anos. Alega-se que ela trabalhou em atividade rural e urbana, somando tempo suficiente para a aposentadoria. O INSS havia negado o pedido por falta de carência. A ação fundamenta-se na legislação que permite somar períodos rurais e urbanos para aposentadoria híbrida, citando leis e jurisprudência favorável. Solicita-se o reconhecimento do tempo de serviço rural, a concessão do benefício retroativo à data do requerimento administrativo, com correção e juros. Pede-se prioridade na tramitação devido à idade da autora, gratuidade da justiça, não realização de audiência de conciliação, produção de provas e tutela provisória para implantação imediata do benefício.

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