Modelo de Petição inicial. Aposentadoria por idade Híbrida. Pré-reforma. Período já reconhecido na via administrativa. Tema 1007 STJ. Pescador artesanal.

Última atualização: 10 de outubro de 2022

A petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade híbrida movida por uma senhora de ${cliente_idade} anos contra o INSS. A autora alega ter direito ao benefício desde ${data_generica}, quando preencheu os requisitos necessários, incluindo períodos de trabalho urbano e rural (como pescadora). O INSS indeferiu dois requerimentos administrativos da autora. A ação baseia-se na legislação previdenciária e em jurisprudência do STJ (Tema 1.007) que permite o cômputo de períodos rurais remotos para a aposentadoria híbrida. A petição solicita o reconhecimento dos períodos de trabalho urbano e rural, a concessão do benefício desde a data de entrada do requerimento (DER), o pagamento das parcelas vencidas e não prescritas, além de prioridade na tramitação devido à idade da autora e gratuidade da justiça.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o n°. ${cliente_cpf} e no RG sob o n°. ${cliente_rg}, residente e domiciliada à ${informacao_generica}, já cadastrada eletronicamente, vem, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

  

 

I – FATOS

A Autora, nascida em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, filiou-se à Previdência Social no ano de ${data_generica}. Importante mencionar que durante alguns períodos de sua vida desenvolveu atividades de pescadora (segurada especial).

Na data de ${data_generica} (DER – 1° requerimento), a Sra. ${cliente_nome} elaborou requerimento administrativo de concessão de aposentadoria perante o INSS, que foi indeferido (processo administrativo, fls. ${informacao_generica}).

Neste requerimento, a Demandante obteve o reconhecimento da atividade rural desenvolvida durante o lapso de ${data_generica} (processo administrativo, fl. ${informacao_generica}).

Posteriormente, em ${data_generica} (DER), a Sra. ${cliente_nome} elaborou novo requerimento administrativo de concessão de aposentadoria perante o INSS, que foi indeferido pela alegada “${informacao_generica}”<

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