Petição inicial. Aposentadoria por idade Híbrida. Pré-reforma. Período já reconhecido na via administrativa. Tema 1007 STJ. Pescador artesanal.

Publicado em: 10/10/2022 21:04:56Atualizado em: 10/10/2022 21:04:57

Modelo de petição inicial em processo de concessão de aposentadoria por idade híbrida para pescador artesanal, em que se postula a aplicação do tema 1007 do STJ.

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Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o n°. ${cliente_cpf} e no RG sob o n°. ${cliente_rg}, residente e domiciliada à ${informacao_generica}, já cadastrada eletronicamente, vem, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

  

 

I – FATOS

A Autora, nascida em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, filiou-se à Previdência Social no ano de ${data_generica}. Importante mencionar que durante alguns períodos de sua vida desenvolveu atividades de pescadora (segurada especial).

Na data de ${data_generica} (DER – 1° requerimento), a Sra. ${cliente_nome} elaborou requerimento administrativo de concessão de aposentadoria perante o INSS, que foi indeferido (processo administrativo, fls. ${informacao_generica}).

Neste requerimento, a Demandante obteve o reconhecimento da atividade rural desenvolvida durante o lapso de ${data_generica} (processo administrativo, fl. ${informacao_generica}).

Posteriormente, em ${data_generica} (DER), a Sra. ${cliente_nome} elaborou novo requerimento administrativo de concessão de aposentadoria perante o INSS, que foi indeferido pela alegada “${informacao_generica}.

Ocorre que, na data do indeferimento (${data_generica}), a Autora já fazia jus ao benefício de aposentadoria por idade híbrida.

A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, o tempo de contribuição, a idade e a carência até então alcançados:

${calculo_vinculos_resultado}  

Dessa forma, tendo preenchido todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por idade híbrida na data de ${data_generica}, vem a Autora postular a sua concessão.

II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS

 A pretensão da Segurada está fundamentada nas disposições do art. 201, inciso I, da Constituição Federal, e dos arts. 39, inciso I, e 142, ambos da Lei 8.213/91, com base no texto legal anterior à entrada em vigor da EC 103/2019, encontrando-se presentes os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por idade mista ou híbrida, na qual é possível o cômputo tanto de períodos de atividade urbana quanto de atividade rural.

É importante destacar, ainda, que

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