MERITÍSSIMO JUÍZ
Modelo de Petição inicial. Aposentadoria por Idade. Regra de transição. Recolhimentos como segurado facultativo. Cumulação de benefícios.
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Contribuinte Individual
Modelos de Aposentadoria por Idade Urbana
Modelos de Tempo de contribuição
Aposentadoria por Idade Urbana
Implementação dos requisitos: idade mínima e tempo de contribuição
Regra de transição da EC 103/2019 para segurados já filiados ao RGPS
Cômputo de recolhimentos como facultativo e contribuições em atraso
Pedido de concessão do benefício e pagamento de parcelas atrasadas desde a DER
Última atualização: 17 de junho de 2024
Modelo de petição inicial de aposentadoria por idade. A ação é proposta contra o INSS visando a concessão de aposentadoria por idade urbana, demonstrando o cumprimento dos requisitos de idade e tempo de contribuição conforme a EC 103/2019. A petição detalha os períodos contributivos, solicita o reconhecimento de contribuições facultativas, e a reafirmação da DER para assegurar a concessão do benefício. Requer gratuidade de justiça, prioridade na tramitação, produção de provas, tutela provisória e pagamento de prestações atrasadas.
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Petições Iniciais31/03/2020