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Modelo de Petição inicial. Aposentadoria por idade rural. Empregado rural

Modelo de petição inicial para concessão de aposentadoria por idade rural a empregado rural. Indeferimento por ausência de carência. Autor preenche os requisitos comprovando o período de carência com base nas anotações na CTPS. Requer o reconhecimento da atividade de serviços gerais como emprego rural, em razão das provas, razão social da empresa e atividade desempenhada. Averbação e reconhecimento dos demais períodos anotados na CTPS que não foram reconhecidos em razão de serem realizados ateriormente a emissão da CTPS. Requer a procedência da ação, com a concessão do benefício a contar da DER. Alternativamente, requer a reafirmação da DER. Explica-se que o benefício de aposentadoria por idade rural é devido quando cumpridos a idade mínima e o tempo de contribuição/carência (artigo 201, inciso I e §7º da CF, e artigo 48 e parágrafos da Lei 8.213/91). A idade mínima é de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens. O tempo de trabalho rural é o mesmo para ambos o sexos e exige que seja igualmente ao tempo necessário (carência) para aposentadoria por idade urbana, isto é 15 anos de tempo de contribuição equivalente a 180 meses de carência. No caso deste modelo, a carência e o tempo de contribuição foram comprovados pela CTPS, pois se tratava de empregado rural, de forma que, por força do artigo 30 da Lei 8.212/91, a responsabilidade do recolhimento previdenciário é da empresa.