MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇ
Modelo de Petição Inicial. Aposentadoria por Idade Rural. Empregado Rural
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Aposentadoria por Idade Rural
Modelos de Presunção de veracidade
Concessão de Aposentadoria por Idade Rural
Reconhecimento de períodos de trabalho rural registrados em CTPS
Cálculo da RMI considerando todo o período como empregado rural
Desnecessidade de recolhimento de contribuições para cômputo do tempo rural
Pedido de tutela provisória para implantação imediata do benefício
O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade rural proposta por um trabalhador rural contra o INSS. O autor alega ter completado 60 anos em 2010 e possuir diversos períodos de trabalho rural registrados em CTPS, totalizando 392 meses de atividade rural imediatamente anteriores ao requerimento administrativo. Argumenta-se que o INSS deixou de reconhecer alguns períodos de trabalho rural anotados na CTPS, os quais devem ser considerados para todos os fins previdenciários, inclusive carência. A petição fundamenta-se na legislação e jurisprudência sobre aposentadoria rural, destacando que o tempo de serviço como empregado rural pode ser computado para carência. Solicita-se o reconhecimento dos períodos não considerados pelo INSS, a concessão do benefício desde o requerimento administrativo em 2010, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, além de tutela provisória.
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