Petição inicial - Aposentadoria por idade rural - esposo com renda urbana

Publicado em: 27/04/2015 17:14:45Atualizado em: 19/05/2019 18:01:14

Petição inicial de concessão de aposentadoria por idade rural para segurada cujo esposo possui renda urbana

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EXMO (A). SR (A). JUIZ (A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE ${processo_cidade}  

 

${cliente_nomecompleto}, agricultora, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores abaixo firmados, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL 

 em face o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

I – DOS FATOS

A Demandante, nascida em ${cliente_nascimento}, atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, laborou na atividade rural desde tenra idade, com comprovação documental a partir de ${data_generica}.

Trabalhava em terras de 10 hectares na plantação de mandioca, verduras e cana, bem como na criação de vacas e galinhas, juntamente com seus filhos e com o auxílio de seu esposo.

A despeito da existência de todos os requisitos ensejadores do benefício de aposentadoria por idade rural, a Autora em via administrativa (comunicação de decisão em anexo), teve seu pedido indevidamente negado, sob a justificativa infundada de falta de comprovação da atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício, pelo fato de que seu esposo seria empresário.

Ocorre que, em ${data_generica} o esposo da Autora abriu empresa individual, em razão do exercício da profissão de motorista autônomo. Todavia esse fato não descaracteriza a qualidade de segurada especial da Demandante, eis que esta permanece no campo exercendo atividade rural juntamente com seus filhos sendo que a renda proveniente da agricultara é indispensável ao sustento da família.

Dessa forma, ante a negativa indevida do benefício de aposentadoria por idade rural na esfera administrativa, a parte Autora ajuíza a presente demanda visando garantir o seu direito à aposentadoria por idade rural.

II – DO DIREITO

A pretensão da Demandante está

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