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Petição Inicial. Aposentadoria por Idade Rural. Qualidade de segurado especial já reconhecida na concessão de benefícios por incapacidade

Publicado em: 08/11/2018 11:11 - Atualizado em: 19/05/2019 21:05

Petição inicial para concessão de aposentadoria por idade rural. INSS já reconheceu a condição de segurado especial na concessão de benefício por incapacidade.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

COM PEDIDO DE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – SÍNTESE FÁTICA

O Autor, nascido em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com sessenta e um anos de idade, esteve filiado à Previdência Social na qualidade de segurado especial (trabalhador rural) durante todo o seu histórico laboral.

O quadro a seguir demonstra, de forma objetiva, os períodos em que comprova o exercício de atividade rural:

${calculo_vinculos_resultado}  

Nesse contexto, o Autor pleiteou ao INSS, no dia ${data_generica}, o benefício de aposentadoria por idade rural, o qual foi indeferido sob a justificativa infundada de “falta de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social”.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda. 

II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A pretensão do Autor está fundamentada no art. 201, II, da Constituição Federal, e nos arts. 39, 48 e 142 da Lei 8.213/91 (LBPS), encontrando-se presentes os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural, a saber: atividade rural pelo período idêntico à carência do benefício e a idade de 60 anos para os homens.

Por outro lado, não é necessário que o desempenho da atividade rural seja contínuo, mas apenas que o segurado esteja trabalhando no campo no momento da aposentadoria, ou na data em que satisfaz todos os requisitos para a concessão do benefício. Assim determina a Instrução Normativa do INSS nº 77/2015 (grifos acrescidos):

Art. 231. Para fins de aposentadoria por idade prevista no inciso I do art. 39 e caput e § 2º do art. 48, ambos da Lei nº 8.213, de 1991 dos segurados empregados, contribuintes individuais e especiais, referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea "g" do inciso V e no inciso VII do art. 11, todos do mesmo diploma legal, não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas, devendo, entretanto, estar o segurado exercendo a atividade rural ou em período de graça na DER ou na data em que implementou todas as condições exigidas para o benefício.

No caso em tela, a idade mínima foi implementada em ${data_generica}. No que tange ao período de atividade rural, também se constata a sua implementação, haja vista que o Autor comprova o exercício da atividade rural durante 359 meses.

Destarte, restam cumpridos os requisitos ensejadores do benefício de aposentadoria por idade rural indevidamente negado no âmbito administrativo, conforme passa a expor.

COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL – CASO CONCRETO

De início, é oportuno listar as provas materiais da atividade rural apresentadas pelo Autor:

    ${informacao_ge

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