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Petição inicial. Aposentadoria por Idade. Tutela de urgência em caráter liminar. INSS indeferiu benefício antes de o RPPS emitir a CTC. Contagem recíproca

Publicado em: 27/12/2019 18:12 - Atualizado em: 27/12/2019 18:12

Petição inicial para concessão de aposentadoria por idade. Contagem recíproca. INSS indeferiu benefício antes de o RPPS emiti a CTC.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

 

Ementa: Prioridade de tramitação. IDOSA. Tutela de urgência em caráter liminar. Aposentadoria por idade. Contagem recíproca. Carência demonstrada objetivamente através de CTC. Indeferimento sob a alegação de falta de período de carência.

  

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor 

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE COM PEDIDO LIMINAR 

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

  

I – SÍNTESE FÁTICA

 A Autora, nascida em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, possui diversos anos de contribuição à Previdência Social. A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, todos os períodos contributivos:

 

${calculo_vinculos_resultado}  

Nesse contexto, no dia ${data_generica}, a Autora pleiteou junto à Autarquia Ré o benefício de aposentadoria por idade, que foi indeferido sob a de fundamentação de falta de período carência.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda. 

II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS

 A aposentadoria por idade possui previsão constitucional no art. 201, § 7º, I, e regulamentação nos arts. 48 a 51 da Lei 8.213/91, sendo apontado como marco etário os 60 anos para as mulheres. Portanto, no presente caso, o requisito etário foi preenchido em ${data_generica}.

Aliado a isso, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que sua concessão não demanda a satisfação simultânea dos requisitos idade, carência, e qualidade de segurado, ou seja, torna-se necessário que o segurado tenha a idade mínima e o número de contribuições necessário, mesmo que implementados em momentos distintos.

Este entendimento está albergado pela Lei 10.666/2003, a qual dispõe que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício.

A carência, por sua vez, é o número mínimo de contribuições que o segurado deve ostentar para fazer jus ao benefício previdenciário, sendo que o regramento permanente sobre o estabelecimento da carência vem disposto nos arts. 25 e 26 da Lei 8.213/91, de tal forma que para a aposentadoria por idade torna-se necessário verter 180 contribuições.

Dessa forma,

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