MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
Ementa: Prioridade de tramitação. IDOSA. Tutela de urgência em caráter liminar. Aposentadoria por idade. Contagem recíproca. Carência demonstrada objetivamente através de CTC. Indeferimento sob a alegação de falta de período de carência.
${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE COM PEDIDO LIMINAR
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:
I – SÍNTESE FÁTICA
A Autora, nascida em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, possui diversos anos de contribuição à Previdência Social. A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, todos os períodos contributivos:
${calculo_vinculos_resultado}
Nesse contexto, no dia ${data_generica}, a Autora pleiteou junto à Autarquia Ré o benefício de aposentadoria por idade, que foi indeferido sob a de fundamentação de falta de período carência.
Tal decisão indevida motiva a presente demanda.
II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A aposentadoria por idade possui previsão constitucional no art. 201, § 7º, I, e regulamentação nos arts. 48 a 51 da Lei 8.213/91, sendo apontado como marco etário os 60 anos para as mulh
