Modelo de Petição inicial. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Anotação na CTPS. Empregada doméstica.
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Emenda Constitucional 103/2019
Modelos de Cômputo de Vínculos Empregatícios
Reconhecimento de vínculos empregatícios e períodos de auxílio-doença não computados pelo INSS
Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo
Cômputo integral dos períodos em auxílio por incapacidade temporária
O resumo da petição é: A autora, ${cliente_nomecompleto}, propõe ação previdenciária contra o INSS para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição do pedágio 50%. Alega ter ${calculo_tempoespecial} de tempo de contribuição, cumprindo os requisitos do art. 17 da EC 103/2019. Solicita o reconhecimento de vínculos empregatícios não computados pelo INSS, argumentando que a CTPS goza de presunção de veracidade. Requer também o cômputo integral de períodos de auxílio-doença. Pede a reafirmação da DER para ${data_generica} ou data posterior em que preencher os requisitos. Solicita gratuidade da justiça, dispensa de audiência de conciliação, produção de provas e condenação do INSS a conceder a aposentadoria com pagamento retroativo desde ${data_generica}. Subsidiariamente, pede reafirmação da DER para data futura em que cumprir os requisitos.
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