MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:
I - DOS FATOS
A Demandante, nascida em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos, trabalhou desde tenra idade na atividade rural, juntamente com os pais. Laboravam no regime de economia familiar, em terras de ${informacao_generica} hectares, situadas na localidade de ${informacao_generica}.
Tal situação permaneceu até ${data_generica}, quando a Demandante veio para a cidade e passou a contribuir individualmente para o Regime Geral da Previdência Social, sendo que até a presente data conta com vários anos de atividade urbana. A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, o tempo de contribuição realizado:
${calculo_vinculos_resultado}
A despeito da existência de todos os requisitos ensejadores do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a Requerente, em via administrativa (Comunicação de decisão em anexo), teve seu pedido indevidamente negado, sob a justificativa infundada de falta tempo de contribuição até 16/12/98 ou até a data de entrada do requerimento.
Tal decisão indevida motiva a presente demanda.
II - DO DIREITO
A nova aposentadoria por tempo de contribuição, ainda não disciplinada em legislação infraconstitucional, encontra-se estabelecida no art. 201, § 7o, I, da Constituição Federal e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91, exceto naquilo em que forem incompatíveis com o novo regramento constitucional.
O fato gerador da aposentadoria em apreço é o tempo de contribuição, o qual, na regra permanente da nova legislação é de 30 anos para mulheres. Tempo de contribuição é o período de vínculo previdenciário, sendo também consideradas as situações previstas no art. 55 da Lei 8.213/91. Deste modo, conforme as atividades desenvolvidas, a Autora possui ${calculo_tempocontribuicao}, tornando o requisito totalmente preenchido.
Quanto à carência, verifica-se que foram realizadas
