Petição inicial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Averbação de tempo rural. Indenização de contribuições; Efeitos financeiros (Atrasados) desde a DER.

Publicado em: 22/02/2022 13:25:31Atualizado em: 22/02/2022 13:25:31

Petição inicial de aposentadoria por tempo de contribuição com pedido de reconhecimento e averbação de tempo de serviço rural. Pedido de fixação dos efeitos financeiros na DER, ainda que haja necessidade de indenização de contribuições.

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Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I - DOS FATOS

A Demandante, nascida em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos, trabalhou desde tenra idade na atividade rural, juntamente com os pais. Laboravam no regime de economia familiar, em terras de ${informacao_generica} hectares, situadas na localidade de ${informacao_generica}.

Tal situação permaneceu até ${data_generica}, quando a Demandante veio para a cidade e passou a contribuir individualmente para o Regime Geral da Previdência Social, sendo que até a presente data conta com vários anos de atividade urbana. A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, o tempo de contribuição realizado:

${calculo_vinculos_resultado}  

A despeito da existência de todos os requisitos ensejadores do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a Requerente, em via administrativa (Comunicação de decisão em anexo), teve seu pedido indevidamente negado, sob a justificativa infundada de falta tempo de contribuição até 16/12/98 ou até a data de entrada do requerimento. 

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

II - DO DIREITO

A nova aposentadoria por tempo de contribuição, ainda não disciplinada em legislação infraconstitucional, encontra-se estabelecida no art. 201, § 7o, I, da Constituição Federal e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91, exceto naquilo em que forem incompatíveis com o novo regramento constitucional.

O fato gerador da aposentadoria em apreço é o tempo de contribuição, o qual, na regra permanente da nova legislação é de 30 anos para mulheres. Tempo de contribuição é o período de vínculo previdenciário, sendo também consideradas as situações previstas no art. 55 da Lei 8.213/91. Deste modo, conforme as atividades desenvolvidas, a Autora possui ${calculo_tempocontribuicao}, tornando o requisito totalmente preenchido.

Quanto à carência, verifica-se que foram realizadas

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