MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSE&Cc
Modelo de Petição inicial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cálculo da RMI pela regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91 (Vida Toda).
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Averbação de Tempo de Serviço Urbano
Modelos de Reconhecimento de vínculo empregatício
Modelos de Início de prova material
Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Averbação de tempo de serviço urbano não reconhecido pelo INSS
Comprovação de vínculo empregatício através de início de prova material e testemunhal
Inaplicabilidade da EC 103/2019 (Reforma da Previdência) ao caso
Utilização da metodologia de cálculo do art. 29, I da Lei 8.213/91 para RMI do benefício
Última atualização: 08 de março de 2022
O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo de serviço urbano. A autora pleiteia o reconhecimento de períodos de trabalho não considerados pelo INSS, alegando ter cumprido os requisitos necessários para a concessão do benefício. São apresentados argumentos jurídicos sobre a comprovação do tempo de serviço urbano, responsabilidade do empregador pelo recolhimento das contribuições e inaplicabilidade da Emenda Constitucional 103/2019 ao caso. A petição solicita a utilização da metodologia de cálculo do art. 29, I, da Lei 8.213/91, conforme decisão do STF no Tema 1.102. São feitos pedidos para reconhecimento do tempo de contribuição, concessão da aposentadoria desde a data de entrada do requerimento, pagamento de parcelas atrasadas e imediata implantação do benefício.
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