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Petição inicial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo aviso prévio indenizado

Publicado em: 29/06/2020 13:06 - Atualizado em: 29/06/2020 13:06

Petição inicial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo aviso prévio indenizado

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

  

I – DOS FATOS

O Demandante, nascido em ${informacao_generica}  (vide carteira de identidade anexa), contando atualmente com ${informacao_generica}  anos de idade, filiou-se à Previdência Social em ${informacao_generica}, sendo que até a presente data realizou diversas contribuições.

Considerando o preenchimento dos requisitos para aposentação, a parte Autora pleiteou junto a Autarquia Previdenciária o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Ocorre que a Autarquia Previdenciária não reconheceu o período de aviso prévio indenizado, de forma que foram computados somente 34 anos e 11 meses de contribuição.

Por tal motivo, se ajuíza a presente ação.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O fato gerador da aposentadoria em apreço é o tempo de contribuição, o qual, na época, era de 35 anos para os homens. Trata-se do período de vínculo previdenciário, sendo também consideradas as situações previstas no art. 55 da Lei 8.213/91. No presente caso, o Autor possuía na DER um total de ${calculo_tempocontribuicao}, tornando o requisito preenchido.

Quanto à carência, verifica-se que foram realizadas ${calculo_carencia} contribuições, número superior aos 180 meses exigidos, conforme determina o art. 25, inciso II, da Lei 8.213/91.

Destarte, cumprindo os requisitos exigidos em lei, tempo de serviço e carência, o Autor adquiriu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

Do aviso prévio indenizado

O aviso prévio é a notificação da rescisão/encerramento do contrato de trabalho. A comunicação pode ser feita tanto pelo empregador quanto pelo empregado.

Este direito trabalhista previsto na CLT pode se ocorrer de duas formas: aviso prévio trabalhado ou aviso prévio indenizado.

De antemão, deve-se destacar o disposto no art. 478, § 1º da CLT:

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: [...]

1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração

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