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Modelo de Petição Inicial. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Revisão fática. Atividade especial. Vigilante

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, proposta por um aposentado contra o INSS. O autor solicita a conversão do tempo de serviço especial em comum, referente ao período em que trabalhou como vigilante. Argumenta-se que o INSS não considerou corretamente esse tempo especial no cálculo da aposentadoria. A petição fundamenta-se na legislação previdenciária e na jurisprudência do STJ, que reconhece a possibilidade de considerar a atividade de vigilante como especial, mesmo após mudanças na legislação. O autor requer a realização de perícia técnica por similaridade para comprovar as condições de trabalho em empresas já encerradas. Solicita-se a revisão do cálculo do benefício, considerando o tempo especial convertido, e o pagamento das diferenças devidas desde a data do requerimento inicial.