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Modelo de Petição Inicial. Aposentadoria rural de segurado especial, com reconhecimento da atividade rurícola em idade inferior aos 12 anos. Cômputo de auxílio-acidente no PBC. Tema 322 TNU

Modelo de petição inicial de concessão de aposentadoria por idade rural de segurado especial. Neste modelo, requer-se o reconhecimento da condição de segurado especial em idade inferior aos 12 anos, bem como a devida averbação do tempo laborado no meio rural para fins de concessão da aposentadoria. Apresenta provas documentais para comprovação das alegações, bem como foi realizada justificação administrativa, que corroborou o alegado. Refere que o labor rurícola em idade inferior aos 12 anos foi comprovado pelo próprio núcleo familiar, pelo abandono aos estudos e ainda pelos documentos anexados. Além disso, busca o reconhecimento e o deferimento do cômputo do auxílio-acidente no PBC da aposentadoria, conforme decisão no Tema 322 da TNU. Ao final, requereu-se a averbação dos períodos rurais, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde a DER, além do pagamento das parcelas em atraso devidas. Explica-se que para fins de direito ao benefício, exige-se a idade mínima de 60 anos para homens e 55 para mulheres, além da comprovação de atividade rural pelo período idêntico à carência do benefício, que corresponde a 180 meses.