Petição inicial. Auxílio-doença. Concessão indenizada.

Publicado em: 18/07/2019, 20:00:38Atualizado em: 25/04/2021, 22:23:20

Petição inicial de concessão de benefício por incapacidade de forma indenizada

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PAGAMENTO INDENIZADO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade NB ${informacao_generica} que foi deferido, com DIB em ${data_generica} e DCB em ${data_generica}, conforme comunicado de decisão anexo.

Diante disto, foi apresentado o Pedido de Prorrogação perante a Autarquia, em ${data_generica}. Na ocasião o Sr. ${cliente_nome} teve seu pedido indeferido, e o benefício mantido até ${data_generica}.

Em face desta decisão denegatória, o Demandante, mesmo incapaz, tentou (fracassadamente) retornar às suas atividades habituais, porém não obteve sucesso, uma vez que a empresa empregadora não aceitou seu retorno devido ao seu estado de saúde.

Prova contundente disto é a declaração anexa aos autos, emitida pela empresa empregadora ${informacao_generica}., a qual comprova que em ${data_generica} o Sr. ${cliente_nome} ainda não havia retornado ao trabalho. Veja-se trecho da declaração:

(TRECHO PERTINENTE)

Ou seja: o Autor, INCAPAZ PARA O TRABALHO, ficou sem receber o seu benefício previdenciário e não pode voltar a trabalhar!

Por tal motivo, se ajuíza a presente ação.

Dados sobre o requerimento administrativo:

1. Benefício concedidoAuxílio-doença previdenciário
2. Número do benefício${informacao_generica} 
3. Data do início do benefício${data_generica}  
4. Data da cessação${data_generica}  
5. Razão da cessaçãoParecer contrário da perícia médica.

Dados sobre a enfermidade:

1. Doença/enfermidade:${informacao_generica}  

A parte Autora postulou a prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença, visto que persistia sem condições de desempenhar sua atividade laborativa habitual.

Nesse sentido, cumpria todos os requisitos genéricos exigidos, tendo satisfeito o período de carência exigido por lei, tendo em vista contribuições vertidas no período entre ${data_generica} e ${data_generica} – vide extrato do CNIS. Ademais, persistia segurado ao RGPS, considerando que recebia benefício

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