Modelo de Petição inicial. Auxílio-reclusão. Carência segundo a Lei 13.846/2019. Anotação em CTPS. Presunção de veracidade
Modelos de Vínculo empregatício
Ação de concessão de auxílio-reclusão
Indeferimento por suposto não cumprimento de carência
Comprovação de vínculo empregatício por CTPS
Presunção de veracidade das anotações na carteira de trabalho
O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de auxílio-reclusão proposta por um menor, representado por sua genitora, contra o INSS. O benefício foi inicialmente indeferido por suposto não cumprimento de carência pelo segurado recluso. A petição argumenta que houve equívoco na análise, pois o segurado preenchia os requisitos de qualidade de segurado e carência na data de recolhimento prisional. Destaca-se a existência de um vínculo empregatício não registrado no CNIS, comprovado pela CTPS, que completa a carência necessária. Ressalta-se a presunção de veracidade das anotações na CTPS e a dependência econômica presumida do autor por ser filho menor. Solicita-se a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, com pagamento das parcelas vencidas e correção monetária.
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