Modelo de Petição inicial. Benefício Assistencial. Ação declaratória de inexistência de débito. Recebimento de boa-fé.
Modelos de Pessoa com deficiência
Modelos de Benefício Assistencial
Modelos de Renda familiar per capita
Ação Declaratória de Inexistência de Débito contra INSS
Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência suspendido e posteriormente restabelecido
Cobrança indevida de valores recebidos durante suposta irregularidade
Ausência de má-fé do beneficiário e erro administrativo do INSS
Pedido de declaração de inexistência de débito e gratuidade da justiça
O resumo da petição é: Cliente propõe ação declaratória de inexistência de débito contra o INSS. O autor recebia benefício assistencial desde data não especificada, que foi suspenso por suposta irregularidade. Após defesa administrativa, o benefício foi restabelecido, mas com cobrança de R$ [valor não informado] referente a períodos anteriores. O INSS alega que a renda familiar per capita superava 1/4 do salário mínimo. O autor argumenta que não agiu de má-fé e que o INSS falhou em revisar o benefício a cada 2 anos, conforme previsto em lei. Cita-se uma portaria que condiciona a cobrança à comprovação de dolo, fraude ou má-fé. O próprio INSS reconheceu a ausência de má-fé do autor. Pede-se a declaração de inexistência do débito, gratuidade da justiça e produção de provas.
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