Petição inicial. Benefício Assistencial de Prestação Continuada à pessoa com deficiência. BPC/LOAS. Esquizofrenia. Renda nula. Vulnerabilidade social

Publicado em: 18/11/2021, 19:05:17Atualizado em: 26/03/2024, 16:48:18

Petição inicial para concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, fundamentada na esquizofrenia do autor. Alega-se vulnerabilidade social e renda per capita nula, pois a genitora e provedora do lar recebe benefício no salário-mínimo. Requer prioridade na tramitação, gratuidade da justiça, produção de provas documentais, periciais e testemunhais, e o não agendamento de audiência de conciliação ou mediação. Pedido de procedência da ação com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, além de honorários advocatícios em caso de recurso.

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AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A parte Autora requereu, em ${data_generica} (DER), junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada à pessoa com deficiência. O requerimento foi indeferido sob a alegação de que o Autor não atende às exigências do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 (processo administrativo, fl. ${informacao_generica}).

No entanto, como se pode observar dos atestados anexos, o Demandante apresenta esquizofrenia, patologia que lhe impõe diversas limitações e impedimentos, de forma que o benefício só foi indeferido em razão da suposta renda per capita maior que ¼ do salário-mínimo vigente na DER.

Não somente o Autor apresenta patologias, como também vive em uma situação de vulnerabilidade social, onde a renda total não é capaz de prover as necessidades mais elementares da rotina diária.

Por esses motivos, os argumentos da Autarquia Previdenciária, no sentido do indeferimento do benefício, não merecem prosperar, ensejando o presente processo.

Síntese sobre a condição pessoal do Autor: 

 1. Enfermidades Patologia Psiquiátrica: Esquizofrenia (CID10 F20).
 2. Limitações decorrentes das moléstias Obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
 3. Grupo familiar O autor e sua genitora, Sra. ${informacao_generica}  
 4. Renda per capita Em torno de R$ ${informacao_generica}  

Dados sobre o requerimento administrativo:

 1. Número do benefício  ${informacao_generica}  
 2. Data do requerimento  ${data_generica}  
 3. Razão do indeferimento  ${informacao_generica}  

A pretensão da parte Autora encontra respaldo legal no artigo 203, V, da Constituição Federal, no artigo 20 da Lei 8.742/93 (regulamentado pelo Anexo do Decreto do Decreto 6.214/07) e demais normas aplicáveis.

De acordo com a legislação inerente à matéria, é devido o benefício àquelas pessoas com deficiência ou idosas (idade igual ou superior a 65 anos) que não possuem condições de prover o próprio sustento por seus próprios meios, nem de tê-lo provido pelo núcleo familiar.

Quanto ao requisito de deficiência, salienta-se que se constitui em algum tipo de impedimento, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal premissa tem como fundamento a redação do artigo 20, §2°, da LOAS. Veja-se:

§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.  (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

Todavia, não se pode confundir deficiência com incapacidade laborativa, exigindo, para a configuração do direito, a demonstração da “invalidez de longo prazo”. Isto, pois a consequência prática deste equívoco é a denegação do benefício assistencial a um número expressivo de pessoas que têm deficiência e vivem em condições de absoluta penúria e segregação social, comprometendo as condições materiais básicas para seu sustento.

Dessa forma, salienta-se que a parte Autora se encontra em acompanhamento e tratamento regular e contínuo junto ao CAPS ${informacao_generica},  em razão da grave patologia psiquiátrica que apresenta (ESQUIZOFRENIA).

Os sintomas são extremamente intensos, com anedonia e sintomas psicóticos (alucinações e pensamentos persecutórios), conforme documentos médicos anexos.

Nesse sentido, vale conferir o que aduziu a ${informacao_generica} em atestado datado de ${data_generica}:

[IMAGEM]

Já no que se refere ao critério econômico relacionado ao benefício, este tamb

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