Modelo de Petição inicial. Concessão. Aposentadoria por Idade. Período registrado em CTPS não averbado no CNIS. Ausência de orientação no requerimento administrativo.
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Contrato de - trabalho com erro no CNIS
Modelos de Aposentadoria por Idade
Concessão de Aposentadoria por Idade pela regra de transição do art. 18 da EC 103/2019
Reconhecimento de períodos anotados na CTPS não registrados no CNIS
Ausência de orientação ao segurado no requerimento administrativo
Imediato cumprimento da obrigação de fazer para implantação do benefício
Prioridade na tramitação por ser o autor idoso nos termos da Lei 10.741/03
O resumo da petição é: A ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade é proposta por ${cliente_nomecompleto} contra o INSS. O autor, com ${cliente_idade} anos, filiou-se à Previdência Social em ${data_generica} e solicitou aposentadoria em ${data_generica}, que foi indeferida por falta de carência. A petição argumenta que o autor cumpre os requisitos da regra de transição do art. 18 da EC 103/2019, tendo idade e tempo de contribuição suficientes. Solicita o reconhecimento de períodos registrados na CTPS não constantes no CNIS. Alega falha do INSS em orientar sobre documentação necessária no requerimento administrativo. Pede prioridade na tramitação, gratuidade da justiça, concessão do benefício desde a DER, pagamento de atrasados e imediata implantação após sentença favorável.
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