Modelo de Petição inicial. Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente. Segurado interditado judicialmente. Presunção de incapacidade total e permanente

Última atualização: 27 de dezembro de 2019

O autor, já cadastrado eletronicamente, propõe ação previdenciária para converter auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente contra o INSS. Alega sofrer de patologias psiquiátricas irreversíveis que o tornam totalmente incapaz para o trabalho, tendo sido inclusive interditado judicialmente. Argumenta que a interdição gera presunção de incapacidade total e permanente, conforme entendimento da TNU. Requer a dispensa de audiência de conciliação e de perícia médica. Pede a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, com possível acréscimo de 25%, pagamento de parcelas vencidas e vincendas, e honorários advocatícios em caso de recurso. Solicita prioridade na tramitação por ter mais de 60 anos e gratuidade da justiça.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

  

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Autor vem em gozo do benefício de auxílio-doença previdenciário, o que se infere da documentação emitida pelo INSS que segue anexa.

Com efeito, o Autor foi interditado judicialmente (sentença em anexo) em virtude das graves patologias psiquiátricas que o acometem (que inclusive motivaram a concessão do auxílio-doença ora percebido). Por este motivo requereu junto ao INSS a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente.

O pedido foi indeferido por alegada não comprovação da incapacidade definitiva para o trabalho, o que enseja o ajuizamento da presente ação, postulando a reversão da decisão administrativa na esfera judicial.

Dados sobre o benefício:

1. Número do benefício${informacao_generica}

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