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Petição inicial. Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente. Segurado interditado judicialmente. Presunção de incapacidade total e permanente

Publicado em: 11/10/2019 18:10 - Atualizado em: 27/12/2019 18:12

Petição inicial de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente para o segurado interditado judicialmente

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

  

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Autor vem em gozo do benefício de auxílio-doença previdenciário, o que se infere da documentação emitida pelo INSS que segue anexa.

Com efeito, o Autor foi interditado judicialmente (sentença em anexo) em virtude das graves patologias psiquiátricas que o acometem (que inclusive motivaram a concessão do auxílio-doença ora percebido). Por este motivo requereu junto ao INSS a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente.

O pedido foi indeferido por alegada não comprovação da incapacidade definitiva para o trabalho, o que enseja o ajuizamento da presente ação, postulando a reversão da decisão administrativa na esfera judicial.

Dados sobre o benefício:

1. Número do benefício${informacao_generica}  
2. Termo Inicial${data_generica}  

Dados sobre a enfermidade:

1. Doença/enfermidade:Patologias Psiquiátricas
2. Limitações decorrentes:Incapacidade definitiva para atividades laborativas


      A parte Autora preenche todos os requisitos que autorizam a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por
incapacidade permanente, visto que não possui condições de desempenhar atividad

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