EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(&
Modelo de Petição Inicial de Aposentadoria por Idade Híbrida - Rural pretérito + urbano para fins de carência - Precedente do STJ - Tema 1007
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Aposentadoria por Idade Híbrida
Modelos de Regime de economia familiar
Aposentadoria por Idade Híbrida para trabalhador rural e urbano
Soma de tempo de serviço rural e urbano para atingir carência
Reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar
Concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo
Aplicação do art. 48, §3º da Lei 8.213/91 e jurisprudência do STJ sobre o tema
Última atualização: 04 de setembro de 2019
O autor, com ${cliente_idade} anos, propõe ação previdenciária contra o INSS buscando concessão de aposentadoria por idade híbrida. Alega ter trabalhado em atividades rurais e urbanas, cumprindo os requisitos para o benefício. Apresenta documentos comprobatórios do trabalho rural em regime de economia familiar. Argumenta que a legislação permite somar períodos rurais e urbanos para atingir a carência exigida, citando a Lei 11.718/2008 e jurisprudência favorável. Afirma ter completado 65 anos em ${informacao_generica} e possuir ${informacao_generica} de tempo de serviço, superando os 180 meses de carência necessários. Requer gratuidade de justiça, prioridade na tramitação por ser idoso, reconhecimento do período rural, concessão da aposentadoria desde o requerimento administrativo e pagamento dos atrasados corrigidos. Dá à causa o valor de R$ ${processo_valordacausa}.
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Incidente de Uniformização25/09/2019