EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ${informacao_generica} DO FORO DA COMARCA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus procuradores constituídos, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DO TRABALHO
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DOS FATOS
No dia ${data_generica}, a Parte Autora sofreu um acidente de trabalho enquanto desempenhava suas atividades laborais junto à empresa. Na ocasião, o autor sofreu ${informacao_generica} (CID 10 – ${informacao_generica}), em virtude de um incidente ocorrido com o ${informacao_generica} no qual estava trabalhando, conforme se observa na Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT em anexo.
Por este motivo, o Autor requereu junto à Autarquia Previdenciária a concessão de benefício por incapacidade temporária, o qual foi concedido na modalidade acidentária sob o nº ${informacao_generica}, até ${data_generica}.
Ocorre que, quando da cessação da referida benesse, o autor ainda apresentava expressiva redução de seu potencial laboral, em virtude das sequelas causadas pela consolidação das lesões anteriormente evidenciadas. Tal afirmação é constatada através do laudo pericial realizado na justiça obreira, na qual o perito foi categórico ao afirmar que o autor apresenta redução da sua capacidade laborativa e que tal redução tem origem na suas atividades laborais (laudo pericial em anexo).
Assim sendo, conforme estabelece o artigo 86 da LBPS, havendo redução da capacidade para o trabalho, a concessão do auxílio-acidente em data imediatamente posterior à cessação do benefício incapacidade temporária deveria ter ocorrido de forma automática pela via administrativa. Porém, tendo o INSS apenas cessado o benefício é pertinente o ajuizamento da presente demanda.
A fim de melhor elucidar a lide, seguem os dados sobre o processo administrativo:
| 1. Número do benefício | ${informacao_generica} |
| 2. Data do requerimento | ${data_generica} |
| 3. Razão do indeferimento | Parecer contrário da perícia médica |
Dados sobre a enfermidade (conforme Lei 14.331/22):
| 1. Doença/enfermidade: | ${informacao_generica} |
| 2. Limitações decorrentes: | Apresenta redução da capacidade para as atividades laborativas habituais, empregando maior esforço para desempenhar as mesmas atividades que os demais colegas. |
| 3. Inconsistências da avaliação médico-pericial: | ${informacao_generica} |
| 4. Inexistência de coisa julgada: | ${informacao_generica} |
Dados sob
