EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COM PEDIDO LIMINAR
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A Parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade, que foi indeferido, conforme comunicado de decisão anexo.
Com efeito, o motivo da negativa ao pedido foi a alegada falta de qualidade de segurada da Autora, quando do início da incapacidade laborativa evidenciada pelo Perito Administrativo (DII – ${data_generica}).
Da análise dos documentos ora acostados nos autos, percebe-se que o que implicou no indeferimento do pedido foi o fato de não ter a Autarquia Previdenciária, equivocadamente, reconhecido a condição de baixa renda da Demandante, vindo a prejudicar as contribuições previdenciárias por ela vertidas sob a alíquota reduzida (5%).
Entretanto, as razões que embasaram a decisão denegatória do INSS são indevidas, tornando imperativa a propositura da presente ação.
Dados sobre o requerimento administrativo:
| Número do benefício |
