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Petição inicial de concessão de benefício por incapacidade com pedido liminar - incapacidade reconhecida pelo INSS - não reconhecimento da condição de baixa renda

Publicado em: 17/04/2016 19:04 - Atualizado em: 03/05/2019 12:05

Petição inicial de concessão de benefício por incapacidade, indeferido por não reconhecimento da condição de segurado facultativo de baixa renda.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COM PEDIDO LIMINAR

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade, que foi indeferido, conforme comunicado de decisão anexo.

Com efeito, o motivo da negativa ao pedido foi a alegada falta de qualidade de segurada da Autora, quando do início da incapacidade laborativa evidenciada pelo Perito Administrativo (DII – ${data_generica}).

Da análise dos documentos ora acostados nos autos, percebe-se que o que implicou no indeferimento do pedido foi o fato de não ter a Autarquia Previdenciária, equivocadamente, reconhecido a condição de baixa renda da Demandante, vindo a prejudicar as contribuições previdenciárias por ela vertidas sob a alíquota reduzida (5%).

Entretanto, as razões que embasaram a decisão denegatória do INSS são indevidas, tornando imperativa a propositura da presente ação.

Dados sobre o requerimento administrativo:

Número do benefício${informacao_generica}
Data do requerimento${data_generica}
Razão do indeferimentoAlegada falta de qualidade de segurada

Dados sobre a enfermidade:

Doença/enfermidadePatologias psiquiátricas
Limitações decorrentesApresenta incapacidade para as atividades laborativas habituais

A parte Autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, visto que não apresenta condições de desempenhar sua atividade laborativa habitual.

Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade, postula a concessão de aposenta

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