Petição inicial de concessão de benefício por incapacidade com medida liminar - alegada DII anterior ao ingresso ao RGPS - erro administrativo

Petições Iniciais

Publicado em: 20/11/2015, 18:08:57Atualizado em: 09/04/2021, 13:54:12

Petição inicial de concessão de benefício por incapacidade, indeferido por suposta DII anterior ao ingresso ao RGPS

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COM MEDIDA LIMINAR

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: 

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade, que foi indeferido, conforme comunicado de decisão anexo.

Neste ínterim, cumpre salientar que fora reconhecida, na perícia administrativa, a incapacidade laborativa do Demandante, desde (DII) ${data_generica}.

Entretanto, em que pese o reconhecimento da incapacidade para o trabalho, o INSS indeferiu o pedido de concessão do benefício, por alegada DII anterior ao ingresso ao RGPS. Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

Dados sobre o requerimento administrativo:

Número do benefício${informacao_generica}
Data do requerimento${data_generica}
Razão do indeferimentoSuposta DII anterior ao ingresso/reingresso ao RGPS

Dados sobre a enfermidade:

Doença/enfermidade${informacao_generica}
Limitações decorrentesApresenta incapacidade para as atividades laborativas habituais

A parte Autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, visto que não apresenta condições de desempenhar sua atividade laborativa habitual.

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