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Petição inicial de manutenção de pensão por morte. Filho menor de 21 anos . Invalidez posterior ao óbito e anterior aos 21 anos.

Publicado em: 27/03/2020 00:03 - Atualizado em: 27/03/2020 00:03

Petição inicial de manutenção de pensão por morte. Filho menor de 21 anos . Invalidez posterior ao óbito e anterior aos 21 anos.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

 

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE

 

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Requerente, atualmente com ${informacao_generica} anos, é beneficiário de pensão por morte na condição de filho (menor de 21 anos) do falecido segurado, Sr. ${informacao_generica}, cujo óbito ocorreu em ${data_generica}. A pensão por morte tem cessação programada para ${data_generica}, conforme documento anexo.

Contudo, após o falecimento do Instituidor o Requerente foi acometida por grave patologia do trato neurológico, restando incapaz para toda e qualquer atividade que lhe garantiria a subsistência.

Considerando a superveniência de invalidez, o Requerente postulou, junto ao INSS, a manutenção do benefício de pensão por morte, na condição de filho maior inválido, conforme preceitua o artigo 115 do Decreto 3.048/99.

Todavia, o INSS indeferiu o pedido formulado, sob a alegação de que o Requerente não teria logrado êxito em comprovar a invalidez, para fins previdenciários, de modo que não haveria dependência econômica em relação ao extinto.

Por tal motivo, se ajuíza a presente ação.

Dados sobre o requerimento administrativo:

1. Número do benefício

${informacao_generica}

2. Data do requerimento

${data_generica}

3. Razão do indeferimento

Suposta falta da condição de dependente

A pretens&atil

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