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Petição inicial de pensão por morte - qualidade de segurado - bóia-fria

Publicado em: 01/12/2015 19:12 - Atualizado em: 03/05/2019 12:05

Petição inicial de concessão de pensão por morte mediante reconhecimento da qualidade de segurado especial do de cujus que era boia-fria

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito e lisura perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

A Autora requereu em ${data_generica}, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento do seu esposo, Sr. ${informacao_generica}, ocorrido em ${data_generica}, conforme certidão de óbito anexa.

Instruiu o processo administrativo com a certidão de casamento e documentos comprobatórios de que o Sr. ${informacao_generica} exercia de atividade rural na condição de bóia-fria no momento anterior ao seu óbito, o que garantia a qualidade de segurado do RGPS.

Após análise dos elementos de prova apresentados, pode-se observar que indeferiu o pedido por entender que o Sr. xxxx não detinha qualidade de segurado ao RGPS na data do falecimento.

Desta forma, não resta alternativa à Demandante, senão a propositura da presente ação.

Dados do processo administrativo: 

Número do benefício (NB)${informacao_generica}
Data do óbito${data_generica}
Data do requerimento (DER)${data_generica}
Razão do indeferimento Suposta falta de qualidade de segurado de cujus.

 

PENSÃO POR MORTE E REQUISITOS LEGAIS:

Da qualidade de dependente:

A pensão por morte tem previsão no art. 74 da Lei 8.213/91, a qual regula que será devido o benefício ao conjunto de dependentes do segurado falecido, aposentado ou não.

De mesma banda, o artigo 16 da mesma lei define aqueles que são dependentes do segurado. Veja-se (grifei):

 

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

(...)

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

No prese

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