Petição Inicial de Restabelecimento de benefício por incapacidade - dispensa de audiência de conciliação

Publicado em: 24/03/2016 09:19:45Atualizado em: 31/08/2022 21:50:48

Petição inicial de restabelecimento de benefício por incapacidade

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

  

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Parte Autora auferiu o benefício de auxílio-doença previdenciário, anteriormente, concedido e restabelecido no âmbito dos processos federais nº ${informacao_generica} e ${informacao_generica} – respectivamente – conforme comprova a documentação carreada em anexo nos autos.

Todavia, após a reavaliação na esfera administrativa, foi cessado o benefício até então percebido, sob a alegação de inexistência da incapacidade ao trabalho. Por tal motivo, se ajuíza a presente demanda.

Dados sobre o processo administrativo: 

1. Número do benefício${informacao_generica}  
2. Data do requerimento${data_generica}  
3. Data de Cessação do Benefício${data_generica}  
4. Razão do IndeferimentoParecer contrário da perícia médica

Dados sobre a enfermidade (conforme Lei 14.331/22): 

1. Doença/enfermidade${informacao_generica}  
2. Limitações decorrentesApresenta incapacidade para as atividades laborativas habituais.
3. Inconsistências da avaliação médico-pericial${informacao_generica}  
4. Inexistência da coisa julgada${informacao_generica}  

Dados sobre a ocupação:

1. Ocupação (CBO)${i

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