Modelo de Petição inicial de restabelecimento de benefício por incapacidade. Interesse processual. Inexistência de PP. Segurado não foi informado da DCB e nem sobre a possibilidade de solicitar a prorrogação do benefício.

Última atualização: 27 de agosto de 2021

O resumo da petição, com 699 caracteres, é o seguinte: Cliente propõe ação previdenciária contra o INSS para restabelecer benefício por incapacidade temporária cessado em data específica, alegando persistência da incapacidade laboral. Solicita produção de provas, especialmente pericial, observando normas e resoluções pertinentes. Pede gratuidade da justiça, dispensa de audiência de conciliação e julgamento procedente para: restabelecer auxílio por incapacidade temporária desde a cessação, conceder aposentadoria por incapacidade permanente se constatada, ou auxílio-acidente em caso de limitação profissional. Requer pagamento de parcelas vencidas e vincendas, com correção monetária e juros. Apresenta quesitos para perícia médica, abordando incapacidade atual e pregressa, sequelas e limitações funcionais.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

 

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

 

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Parte Autora auferiu o benefício de auxílio por incapacidade temporária, concedido administrativamente, conforme comprova a documentação carreada em anexo nos autos.

Todavia, em ${data_generica} foi cessado o benefício até então percebido, mesmo com a persistência da incapacidade ao trabalho.

Por tal motivo, se ajuíza a presente demanda.

 

Dados sobre o processo administrativo:

1. Benefício concedido

Auxílio-doença previdenciário

2. Número do benefício

${informacao_generica}

3. Data do início do benefício

${data_generica}

4. Data da cessação

${data_generica}

Dados sobre a enfermidade:

1. Doença/enfermidade:

Patologias psiquiátricas

2. Limitações decorrentes:

Apresenta incapacidade para as atividades laborativas habituais

Dados sobre a ocupação[1]:

1. Ocupação

Decorador

2. Descrição sumária

Projetam e executam soluções para espaços internos residenciais, comerciais, industriais visando a estética, o bem-estar e o conforto. Criam e projetam vitrines, ambientes comerciais, industriais e de eventos que destaquem e valorizem o produto; projetam programações visuais com os objetivos de estimular o consumo de produtos e de informar o consumidor.

3. Condições Gerais de Exercício

Os profissionais da família trabalham, basicamente, no comércio atacadista e varejista, na construção e na prestação de serviços, podendo ser encontrados também em outras atividades, como a indústria. Montam vitrines e estandes em feiras e eventos, criam e desenvolvem

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