Petição inicial de restabelecimento de benefício por incapacidade. Interesse processual. Inexistência de PP. Segurado não foi informado da DCB e nem sobre a possibilidade de solicitar a prorrogação do benefício.

Petições Iniciais

Publicado em: 27/08/2021 12:16:18Atualizado em: 27/08/2021 12:16:18

Petição inicial de restabelecimento de benefício por incapacidade. Interesse processual. Inexistência de PP. Segurado não foi informado da DCB e nem sobre a possibilidade de solicitar a prorrogação do benefício.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

 

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

 

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Parte Autora auferiu o benefício de auxílio por incapacidade temporária, concedido administrativamente, conforme comprova a documentação carreada em anexo nos autos.

Todavia, em ${data_generica} foi cessado o benefício até então percebido, mesmo com a persistência da incapacidade ao trabalho.

Por tal motivo, se ajuíza a presente demanda.

 

Dados sobre o processo administrativo:

1. Benefício concedido

Auxílio-doença previdenciário

2. Número do benefício

${informacao_generica}

3. Data do início do benefício

${data_generica}

4. Data da cessação

${data_generica}

Dados sobre a enfermidade:

1. Doença/enfermidade:

Patologias psiquiátricas

2. Limitações decorrentes:

Apresenta incapacidade para as atividades laborativas habituais

Dados sobre a ocupação[1]:

1. Ocupação

Decorador

2. Descrição sumária

Projetam e executam soluções para espaços internos residenciais, comerciais, industriais visando a estética, o bem-estar e o conforto. Criam e projetam vitrines, ambientes comerciais, industriais e de eventos que destaquem e valorizem o produto; projetam programações visuais com os objetivos de estimular o consumo de produtos e de informar o consumidor.

3. Condições Gerais de Exercício

Os profissionais da família trabalham, basicamente, no comércio atacadista e varejista, na construção e na prestação de serviços, podendo ser encontrados também em outras atividades, como a indústria. Montam vitrines e estandes em feiras e eventos, criam e desenvolvem campanhas temáticas voltadas para a comercialização de produtos, cuidam da circulação das pessoas e da otimização da apresentação dos produtos internamente às lojas, concebem e executam projetos de design de interiores, levando em conta a estética, a funcionalidade e a ergonomia. Desenvolvem suas atividades individualmente e em equipes multidisciplinares, predominantemente por conta própria, na maioria das vezes sem supervisão. Podem trabalhar em horários variados ou irregulares, conforme as necessidades de seus clientes. Eventualmente, em algumas ocupações, alguns profissionais podem trabalhar em condições especiais, como alta temperatura ou em posições desconfortáveis por longos períodos.

A parte Autora postula o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, visto que persiste sem condições de desempenhar sua atividade laborativa habitual.

Quanto ao interesse processual, o TRF/4 possui entendimento no sentido de que não é necessário apresentar pedido de prorrogação na via administrativa, sendo que o ato de cessação do benefício caracteriza o interesse de agir, veja:

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. A cessação de benefício por incapacidade pelo INSS configura pretensão resistida, suficiente para que o segurado ingresse com ação judicial, sendo dispensado o exaurimento da via administrativa,  assim como pedido de prorrogação do benefício ou novo re

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