Modelo de Petição inicial de restabelecimento de benefício por incapacidade. Interesse processual. Inexistência de PP. Segurado não foi informado da DCB e nem sobre a possibilidade de solicitar a prorrogação do benefício.

Modelos de Petições Iniciais

Modelos de Restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária

Modelos de Patologias psiquiátricas

Modelos de Decorador

Modelos de Interesse processual

Modelos de Aposentadoria por incapacidade permanente

Restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária

Patologias psiquiátricas incapacitantes para atividade de decorador

Interesse processual caracterizado pela cessação indevida do benefício

Pedido subsidiário de aposentadoria por incapacidade permanente

Observância da Resolução CFM 2.183/2018 e Manual de Perícias do INSS na perícia judicial

Última atualização: 27 de agosto de 2021

O resumo da petição, com 699 caracteres, é o seguinte: Cliente propõe ação previdenciária contra o INSS para restabelecer benefício por incapacidade temporária cessado em data específica, alegando persistência da incapacidade laboral. Solicita produção de provas, especialmente pericial, observando normas e resoluções pertinentes. Pede gratuidade da justiça, dispensa de audiência de conciliação e julgamento procedente para: restabelecer auxílio por incapacidade temporária desde a cessação, conceder aposentadoria por incapacidade permanente se constatada, ou auxílio-acidente em caso de limitação profissional. Requer pagamento de parcelas vencidas e vincendas, com correção monetária e juros. Apresenta quesitos para perícia médica, abordando incapacidade atual e pregressa, sequelas e limitações funcionais.

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