MERITÍSSIMO
Modelo de Petição inicial de restabelecimento de pensão por morte de cônjuge. Casal que se separa que retoma o casamento. Aproveitamento do casamento anterior. Requisito temporal de 2 anos.
Ação previdenciária de restabelecimento de pensão por morte
Pensão por morte vitalícia para cônjuge
Aproveitamento do tempo de casamento anterior à separação
O resumo da petição é: Ação previdenciária de restabelecimento de pensão por morte contra o INSS. O autor, cônjuge da falecida, teve o benefício concedido por apenas 4 meses, mas alega direito à pensão vitalícia. Argumenta-se que, apesar de uma breve separação, o casal retomou o casamento, devendo ser considerado o tempo total de união para fins do requisito temporal de 2 anos previsto em lei. Cita-se jurisprudência favorável ao aproveitamento do período anterior à separação. Destaca-se que o autor tinha 58 anos no óbito, a falecida verteu mais de 18 contribuições, e o casamento superou 2 anos. Pede-se a gratuidade da justiça, produção de provas, procedência da ação para restabelecer o benefício de forma vitalícia, pagamento das parcelas vencidas e vincendas, e honorários advocatícios em caso de recurso.
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