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Modelo de Petição inicial. Mandado de Segurança. Aposentadoria por Idade Rural. Coisa julgada. Atividade rural reconhecida em processo judicial anterior.
Modelos de Mandado de Segurança
Modelos de Aposentadoria por Idade Rural
Modelos de Período de Carência
Mandado de Segurança para concessão de Aposentadoria por Idade Rural
Reconhecimento de período de atividade rural já julgado
Indeferimento administrativo por falta de carência
Pedido de tutela provisória para averbação de tempo rural e implantação do benefício
Coisa julgada sobre período rural de ${data_generica} no processo ${informacao_generica}
Última atualização: 03 de outubro de 2022
A petição trata de um Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por uma idosa contra o Gerente Executivo da Agência da Previdência Social. A autora requereu administrativamente a concessão de aposentadoria por idade rural, que foi indeferida por falta de período de carência. Contudo, ela já teve reconhecido judicialmente um período de atividade rural que não foi considerado pelo INSS. A impetrante alega direito líquido e certo, baseando-se na coisa julgada do processo anterior. Solicita tutela provisória para averbação do tempo de serviço rural reconhecido judicialmente e implantação imediata do benefício. Requer a concessão da segurança para determinar à autoridade coatora a averbação do período rural e a concessão da aposentadoria por idade rural.
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