Modelo de Petição Inicial. Mandado de segurança. Demora injustificada para a marcação de data para a realização de perícia médica administrativa.

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Modelos de Lei 9.784/99

Modelos de Prazo administrativo

Mandado de Segurança contra INSS por demora em agendamento de perícia médica

Pedido de auxílio-doença com atraso na marcação da perícia

Violação do prazo previsto na Lei 9.784/99 para decisão administrativa

Tutela de urgência para agendamento imediato da perícia médica

Princípios da eficiência e razoável duração do processo administrativo

Última atualização: 09 de janeiro de 2020

O resumo da petição é: Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por um segurado do INSS contra o Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social. O impetrante requereu administrativamente a concessão de auxílio-doença, mas até o momento não foi agendada perícia médica, extrapolando o prazo legal. Alega violação ao direito líquido e certo de ter seu pedido analisado em tempo razoável, conforme previsto na Lei 9.784/99. Fundamenta o cabimento do mandado e o interesse de agir na omissão da autoridade. No mérito, invoca o prazo de 30 dias prorrogáveis da lei e jurisprudência favorável. Requer liminarmente o agendamento imediato da perícia e, no mérito, a concessão da segurança para confirmar a liminar.

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