Modelo de Petição inicial. Mandado de segurança. Demora no julgamento do recurso administrativo pela Junta de Recursos do CRPS
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Mandado de Segurança contra demora no julgamento de recurso administrativo previdenciário
Violação do prazo legal para julgamento do recurso pela Junta de Recursos do CRPS
Pedido de tutela de urgência para determinar julgamento imediato do recurso administrativo
Legitimidade passiva da Junta de Recursos do CRPS, não do INSS
O impetrante requer mandado de segurança contra a Junta de Recursos do Conselho de Recurso da Previdência Social, alegando demora injustificada no julgamento de seu recurso administrativo sobre pedido de aposentadoria. Argumenta que já se passaram mais de 100 dias desde a interposição do recurso, violando o prazo legal de 30 dias previsto na Lei 9.784/99. Invoca seu direito líquido e certo à razoável duração do processo. Pede liminar para determinar o imediato julgamento do recurso pela Junta, bem como a concessão definitiva da segurança. Fundamenta o pedido na jurisprudência do TRF4 sobre a matéria e na legitimidade passiva da Junta de Recursos. Requer ainda gratuidade de justiça.
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