Modelo de Recurso de apelação. Mandado de segurança. Indicação correta da autoridade coatora. Gerente executivo do INSS. Demora na análise do requerimento administrativo.

Última atualização: 01 de abril de 2020

O resumo da petição é: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu mandado de segurança sem resolução do mérito. O apelante alega que impetrou o mandado pleiteando o reconhecimento de ilegalidade do INSS por extrapolar o prazo legal para análise de requerimento de aposentadoria por idade. A sentença entendeu que não foi indicada a autoridade coatora correta. O apelante argumenta que indicou corretamente o Gerente Executivo do INSS como autoridade coatora, conforme a Lei 12.016/2009 e o Regimento Interno do INSS. Sustenta que comprovou o exercício de atividade pelo período de carência necessário e que o INSS permanece inerte desde o requerimento, violando o direito à razoável duração do processo. Requer o provimento do recurso para anular a sentença, reabrir a instrução e conceder a segurança, determinando a imediata análise do pedido administrativo de aposentadoria.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

   

Processo nº: ${informacao_generica}

   

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformada com a sentença proferida, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no art. 10, § 1º da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 1.009 e segs. do CPC. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso e o juízo de retratação, conforme artigo 331 do CPC. Em sendo mantida a decisão combatida, POSTULA que sejam remetidos os autos, com as razões recursais anexas, ao Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}ª Região, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso.

 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

 

 

RAZÕES DE APELAÇÃO

 

Recorrente   ${cliente_nomecompleto}  

Recorrido     :  Gerente Executivo - Instituto Nacional Do Seguro Social (INSS)

Processo nº  ${processo_numero_1o_grau}  

Origem          :  VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}  

 

                                        

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