Modelo de Petição inicial. Obrigação de fazer. Análise do requerimento administrativo pelo INSS

Modelos de Petições Iniciais

Modelos de Aposentadoria por idade

Modelos de Aposentadoria por idade

Modelos de Análise do requerimento administrativo

Modelos de Tutela de urgência

Modelos de Obrigação de fazer

Modelos de Prazo para decisão administrativa

Ação de obrigação de fazer para análise de requerimento de aposentadoria por idade

Pedido de tutela de urgência para determinação de análise do processo em 30 dias

Fundamentação na Lei 9.784/99 e princípios constitucionais da celeridade e eficiência

Ausência de análise do pedido pelo INSS após mais de 60 dias do protocolo

Requerimento de condenação do INSS a analisar o pedido de aposentadoria por idade em 30 dias

Última atualização: 30 de janeiro de 2025

Petição inicial de obrigação de fazer para que o INSS analise o requerimento administrativo. No caso, o INSS está há mais de um ano analisando pedido de aposentadoria por idade, sem previsão de conclusão, apesar de todas as provas já estarem anexadas no processo administrativo. Fundamenta-se o pedido com base na Lei 9.784/99, Constituição Federal e Código de Processo Civil. Assim, requer seja concluído o processo em até 30 dias. No mais, justifica a presente ação pela decadência do prazo para impetração de mandado de segurança.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.

Veja os planos

MERITÍ

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

Teste grátis agora!Ver planos

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.