Modelo de Petição inicial. Obrigação de fazer. Análise do requerimento administrativo pelo INSS

Última atualização: 30 de janeiro de 2025

Petição inicial de obrigação de fazer para que o INSS analise o requerimento administrativo. No caso, o INSS está há mais de um ano analisando pedido de aposentadoria por idade, sem previsão de conclusão, apesar de todas as provas já estarem anexadas no processo administrativo. Fundamenta-se o pedido com base na Lei 9.784/99, Constituição Federal e Código de Processo Civil. Assim, requer seja concluído o processo em até 30 dias. No mais, justifica a presente ação pela decadência do prazo para impetração de mandado de segurança.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

                    

  

 

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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/PAGAR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO LIMINAR

 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

  I - DOS FATOS

A Parte Autora é segurada da Previdência Social e, diante do preenchimento dos requisitos para obtenção da aposentadoria por idade, protocolou, no dia ${data_generica},  o pedido de aposentadoria perante o INSS.

Sucede que até o presente momento não houve análise do pedido, fato que tem lhe ocasionado inúmeros prejuízos.

Desta forma, considerando o decurso do prazo legal para conclusão do processo administrativo, nos termos do art. 49 da Lei 9.784/99, e do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança, ajuíza-se a presente ação, a fim de que o INSS seja obrigado a analisar o requerimento administrativo.

 II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

No que se refere ao mérito da presente ação, vislumbra-se que o processo administrativo decorre do poder do INSS de administrar e manter benefícios previdenciários, bem como da garantia de petição constitucionalmente prevista, assegurada aos segurados e dependentes[1].

Nesse contexto, a Lei 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Adminis

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