Modelo de Petição inicial - Pensão por morte - Qualidade de segurada da falecida - Contribuinte individual - Desemprego - Extensão do período de graça

Última atualização: 02 de maio de 2019

O autor propõe ação previdenciária de concessão de pensão por morte contra o INSS, em razão do falecimento de sua esposa. O pedido administrativo foi indeferido por falta de qualidade de segurada da falecida. O autor alega que sua esposa mantinha a qualidade de segurada na data do óbito, pois havia vertido mais de 18 contribuições e estava desempregada, fazendo jus à prorrogação do período de graça por 24 meses. Argumenta que ela estava incapacitada para o trabalho devido a problemas de saúde, incluindo câncer. Requer a concessão do benefício desde a data do óbito, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Solicita gratuidade da justiça, não realização de audiência de conciliação e produção de provas. Pede a condenação do INSS e imediata implantação do benefício após sentença favorável.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

 

O Autor requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de sua esposa, Sra. ${informacao_generica}, conforme certidão de óbito anexa.

O pedido administrativo foi indeferido por falta da qualidade de segurada da de cujus no momento do óbito. Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

Dados do processo administrativo:

1. Número do benefício (NB): ${informacao_generica}
2. Data do óbito:${data_generica}
3. Data do requerimento (DER):${data_generica}
4. Razão do indeferimento: Ausência de comprovação da qualidade de segurada da    falecida no momento do óbito

PENSÃO POR MORTE E REQUISITOS LEGAIS


Inicialmente, cumpre salientar que a pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V, da Constituição Federal. Trata-se de prestação de pagamento continuado, substituidora da remuneração do segurado falecido.[1]

As regras gerais sobre a pensão por morte estão disciplinadas pelos arts. 74 a 79 da lei 8.213/91, com as alterações promovidas pelas leis 13.135, 13.146 e 13.138/2015, e arts. 105 a 115 do Decreto 3.048/99.

Destarte, os REQUISITOS para a concessão do benefício são: a qualidade de segurado do falecido, o óbito ou morte presumida deste e a existência de dependentes que possam se hab

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