Modelo de Petição inicial. Restabelecimento de Auxílio-doença. Cumulação com pensão por morte. Possibilidade.
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Restabelecimento de benefício por incapacidade
Modelos de Auxílio-doença previdenciário
Modelos de Cumulação com pensão por morte
Modelos de Incapacidade laboral
Modelos de Rol taxativo do art. 124 da Lei 8.213/91
Ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença
Cumulação de auxílio-doença com pensão por morte
Incapacidade laboral temporária não contestada pelo INSS
Rol taxativo do art. 124 da Lei 8.213/91 não veda cumulação
Pedido de restabelecimento do benefício desde a cessação indevida
O autor propõe ação previdenciária contra o INSS visando o restabelecimento de auxílio-doença, cessado indevidamente sob alegação de impossibilidade de cumulação com pensão por morte. Argumenta-se que não há vedação legal para tal cumulação, citando o art. 124 da Lei 8.213/91 e jurisprudência favorável. Destaca-se a persistência da incapacidade laboral, não contestada pelo INSS, e o preenchimento dos demais requisitos para o benefício. Pede-se a gratuidade da justiça, dispensa de audiência de conciliação/mediação e perícia, e o restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação indevida, com pagamento das parcelas vencidas corrigidas. O valor da causa é de R$ ${processo_valordacausa}.
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