MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica} VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor
DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A Parte Autora postulou junto a Autarquia Previdenciária a prorrogação do benefício por incapacidade temporária, o qual fazia gozo desde ${processo_hoje}, conforme CNIS anexo aos autos.
Na ocasião foi negado o pedido, sob a alegação de que, como o Autor passou a receber pensão por morte, seria impossível continuar a receber o benefício previdenciário decorrente da incapacidade.
Entretanto, foi indevida a cessação, como se demonstrará a seguir e, por tal motivo, se ajuíza a presente ação.
Dados sobre o processo administrativo:
1. Benefício Concedido | Auxílio-doença previdenciário |
2. Número do benefício | ${informacao_generica} |
3. Data de início do benefício | ${data_generica} |
4. Data da cessação | ${data_generica} |
5. Razão da cessação | Impossibilidade de cumulação com pensão por morte. |
Dados sobre a enfermidade:
1. Doença/enfermidade: | ${informacao_generica} |
2. Limitações decorrentes: | Apresenta incapacidade para as atividades laborativas habituais. |
Dados sobre a ocupação[1]:
1. Ocupação | ${informacao_generica} |
