Modelo de Petição inicial. Restabelecimento de Auxílio-doença. Cumulação com pensão por morte. Possibilidade.

Última atualização: 07 de maio de 2021

O autor propõe ação previdenciária contra o INSS visando o restabelecimento de auxílio-doença, cessado indevidamente sob alegação de impossibilidade de cumulação com pensão por morte. Argumenta-se que não há vedação legal para tal cumulação, citando o art. 124 da Lei 8.213/91 e jurisprudência favorável. Destaca-se a persistência da incapacidade laboral, não contestada pelo INSS, e o preenchimento dos demais requisitos para o benefício. Pede-se a gratuidade da justiça, dispensa de audiência de conciliação/mediação e perícia, e o restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação indevida, com pagamento das parcelas vencidas corrigidas. O valor da causa é de R$ ${processo_valordacausa}.

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Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica} VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE 

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Parte Autora postulou junto a Autarquia Previdenciária a prorrogação do benefício por incapacidade temporária, o qual fazia gozo desde ${processo_hoje}, conforme CNIS anexo aos autos.

Na ocasião foi negado o pedido, sob a alegação de que, como o Autor passou a receber pensão por morte, seria impossível continuar a receber o benefício previdenciário decorrente da incapacidade.

 Entretanto, foi indevida a cessação, como se demonstrará a seguir e, por tal motivo, se ajuíza a presente ação.

Dados sobre o processo administrativo:

1. Benefício Concedido

Auxílio-doença previdenciário

2. Número do benefício

${informacao_generica}

3. Data de início do benefício

${data_generica}  

4. Data da cessação

${data_generica}  

5. Razão da cessação

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