Petição inicial. Restabelecimento de Benefício Assistencial ao Idoso. Declaração de inexistência de débito. Alegada superação do limite de renda.

Ação previdenciária busca restabelecer benefício assistencial e declarar inexistência de débito junto ao INSS. Autor em situação de vulnerabilidade social requer manutenção do BPC.

Trata-se de ação previdenciária de restabelecimento de benefício assistencial e declaração de inexistência de débito movida contra o INSS. O autor recebia benefício assistencial desde uma data específica, que foi suspenso após processo administrativo por suposta irregularidade. Alega-se que o autor preenche os requisitos legais para manutenção do benefício, estando em situação de vulnerabilidade social. Argumenta-se que o auxílio recebido pelo cônjuge não deve ser computado na renda familiar. Pede-se o restabelecimento do benefício desde a suspensão, com pagamento das parcelas vencidas, e a declaração de inexistência de débito cobrado pelo INSS. Requer-se gratuidade de justiça, dispensa de audiência de conciliação, produção de provas e condenação do réu aos ônus sucumbenciais. Solicita-se apreciação do pedido de tutela de urgência na sentença.

Outros modelos de petições:

Modelos de Petições Iniciais

Modelos de Benefício assistencial (LOAS)

Petição inicial. Restabelecimento de Benefício Assistencial ao Idoso. Declaração de inexistência de débito. Alegada superação do limite de renda.

Ação previdenciária busca restabelecer benefício assistencial e declarar inexistência de débito junto ao INSS. Autor em situação de vulnerabilidade social requer manutenção do BPC.

Petição inicial. Restabelecimento de Benefício Assistencial ao Idoso. Declaração de inexistência de débito. Alegada superação do limite de renda.

Ação previdenciária busca restabelecer benefício assistencial e declarar inexistência de débito junto ao INSS. Autor em situação de vulnerabilidade social requer manutenção do BPC.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

FATOS

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