Petição inicial. Restabelecimento de Benefício Assistencial ao Idoso. Declaração de inexistência de débito. Alegada superação do limite de renda.

Publicado em: 09/11/2021, 18:28:48Atualizado em: 09/11/2021, 18:28:49

Modelo de petição inicial em processo de restabelecimento de benefício assistencial ao idoso, com pedido de declaração de inexistência de débito. A autárquia alega suposta superação do limite de renda, por cônjuge que recebe benefício de valor mínimo.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 

FATOS

O Autor vinha em gozo do Benefício Assistencial desde (DIB) ${data_generica}, o que se exprime da declaração anexa.

No ano de ${data_generica}, o INSS instaurou processo administrativo por alegada irregularidade na manutenção do benefício até então auferido pelo Requerente.

Apresentada defesa administrativa para esclarecer os fatos, a mesma restou indeferida, o que ocasionou a SUSPENSÃO do benefício, com a cobrança de R$ ${informacao_generica}.

Ocorre que a decisão administrativa não merece prosperar, visto que o Requerente está inserido em situação de vulnerabilidade social, onde a renda total não é capaz de prover as necessidades mais elementares da rotina diária.

Dados sobre o requerimento administrativo:

[IMAGEM]

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A pretensão do Autor encontra respaldo legal no artigo 203, V, da Constituição Federal, no artigo 20 da Lei 8.742/93 (regulamentado pelo Anexo do Decreto do Decreto nº 6.214/07) e demais normas aplicáveis. De acordo com a legislação inerente à matéria, é devido o benefício àquelas pessoas deficientes ou idosas (idade igual ou superior a 65 anos) que não possuem condições de prover o próprio sustento por seus próprios meios, nem de tê-lo provido pelo núcleo familiar.

No caso dos autos, a deficiência do Autor é incontroversa, eis que a suspensão do benefício se deu exclusivamente em razão de alegado não enquadramento no requisito socioeconômico, de sorte que deve ser dispensada a realização de perícia médica.

No que se refere ao requisito socioeconômico, este também afigura-se atendido pelo Autor. Isto, pois, de acordo com CadÚnico constante no processo administrativo anexo, o grupo familiar do Demandante é composto por duas pessoas (o Requerente e seu cônjuge), sendo que a renda total evidenciada equivale a R$ ${informacao_generica}, proveniente do auxílio por incapacidade temporária recebido pela cônjuge, bem como do BPC recebido pelo Autor, também em valor mínimo.

Por óbvio que tal renda é insuficiente para a digna mantença da família, em especial do Demandante, o qual apresenta deficiência e, certamente, necessita de cuidados especiais.

Neste contexto, cumpre salientar que o auxílio por incapacidade temporária recebido pela cônjuge não deve ser computado na verificação da renda per capta do grupo familiar, pois trata-se de benefício de valor mínimo auferido por pessoa com deficiência.

Assim dispõe a Lei nº 8.742/93:

Art. 20. [...]

[...]

§ 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idos

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