Petição inicial. Restabelecimento de benefício por incapacidade. Auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-acidente. Comerciante

Publicado em: 28/05/2019 17:14:21Atualizado em: 29/09/2021 19:47:52

Petição inicial de restabelecimento de benefício por incapacidade. Segurado é comerciante acometido por doença intestinal

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Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Autor esteve em gozo de benefício previdenciário desde ${data_generica}. Requereu, em ${data_generica} o restabelecimento do benefício, todavia, a Autarquia ré não reconheceu o direito à manutenção do benefício, fixando DCB em ${data_generica}.

Entretanto, o Demandante vem acometido por patologias que o incapacitam para suas atividades habituais, consoante demonstrado pelos documentos médicos ora anexados.

Por tal motivo, se ajuíza a presente ação.

Dados sobre o requerimento administrativo: 

1. Benefício ConcedidoAuxílio-doença previdenciário
2. Número do benefício${informacao_generica}  
3. Data de início do benefício${data_generica}  
4. Data da cessação${data_generica}  
5. Razão da cessaçãoParecer contrário da perícia médica

Dados sobre a enfermidade:

1. Doença/enfermidade:CID10 K50.0- Doença crônica do intestino delgado (Doença de Crohn); CID 10 K60.3 – Fístula anal
2. Limitações decorrentes: Apresenta incapacidade para as atividades laborativas habituais

Dados sobre a ocupação:  

1. OcupaçãoComerciante 
2. Descrição sumáriaPlanejam atividades nos comércios varejista, atacadista e de assistência técnica; atendem clientes; administram e estruturam equipes de trabalho; gerenciam recursos materiais e financeiros, contratos e projetos; promovem condições de segurança, saúde, meio ambiente e qualidade; assessoram a diretoria e setores da empresa.
3. Condições Gerais de ExercícioExercem suas funções em empresas do ramo de atividades do comércio por atacado e intermediários do comércio, comércio varejista, de vendas, manutenção, reparação e assistência técnica, de locação de produtos e serviços. Atuam na condição de empregados com carteira assinada, como autônomos, ou como empregadores. Organizam-se de forma individual e, também, em equipes de trabalho, com supervisão ocasional e, dependendo da ocupação, sem supervisão; desenvolvem suas atividades em ambientes fechados, nos períodos diurno e noturno. Podem estar sujeitos a permanecer em posições pouco confortáveis, durante longos períodos e a trabalhar sob pressão, levando-os à condi&ccedi

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