Petição inicial. Restituição de multa e juros cobrados indevidamente sobre contribuições previdenciárias vertidas em atraso.

Publicado em: 31/05/2021 13:00:16Atualizado em: 31/05/2021 13:01:59

Modelo de petição inicial em processo de restituição de multa e juros cobrados indevidamente sobre contribuições previdenciárias vertidas em atraso como contribuinte individual.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE MULTA E JUROS COBRADOS INDEVIDAMENTE SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VERTIDAS EM ATRASO

 em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:  

 

I – DOS FATOS

Em ${data_generica} o Autor apresentou pedido de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS. Nessa ocasião o INSS reconheceu o período de atividade rural compreendido entre ${data_generica}, porém, condicionou o cômputo do período ao recolhimento das contribuições previdenciárias referentes a esse lapso temporal.

Elaborado o cálculo e emitida a guia de pagamento, o Demandante efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso (comprovante de pagamento em anexo).

Ocorre que o cálculo do valor a ser pago a título e contribuições previdenciárias em atraso foi realizado de forma equivocada. Isto porque, incluiu a multa e os juros previstos no § 2º do art. 45 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.032/95, penalidades estas que não estavam previstas na legislação vigente à época da prestação do serviço.

Dessa forma, o Autor vem requerer a restituição dos valores pagos indevidamente em razão da inclusão equivocada de multa e juros no cálculo das contribuições previdenciárias vertidas em atraso. 

II - DO DIREITO

A Lei 8.212/91, em sua redaç&at

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