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Modelo de Petição inicial. Restituição de multa e juros cobrados indevidamente sobre contribuições previdenciárias vertidas em atraso.
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Restituição de multa e juros
Modelos de Contribuições previdenciárias em atraso
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Restituição de multa e juros sobre contribuições previdenciárias em atraso
Atividade rural reconhecida pelo INSS condicionada ao recolhimento de contribuições
Cobrança indevida de penalidades não previstas na legislação à época da prestação do serviço
Incidência de juros e multa apenas a partir da MP 1.523/96, conforme jurisprudência do STJ
Pedido de devolução dos valores pagos indevidamente, com atualização e juros de mora
Última atualização: 31 de maio de 2021
O autor propõe ação de restituição contra a União - Fazenda Nacional, visando reaver valores pagos indevidamente a título de multa e juros sobre contribuições previdenciárias em atraso. Alega que, ao solicitar aposentadoria, o INSS exigiu o recolhimento de contribuições referentes a período de atividade rural, incluindo penalidades não previstas na legislação vigente à época. Argumenta que a incidência de juros e multa sobre contribuições em atraso só se tornou exigível após a MP 1.523/96, que alterou a Lei 8.212/91. Cita jurisprudência do STJ corroborando seu entendimento. Requer gratuidade de justiça, citação da ré, produção de provas e procedência do pedido para restituição dos valores cobrados indevidamente, com atualização monetária e juros de mora.
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