MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSE
Modelo de Petição inicial. Revisão. Aposentadoria por idade. Cômputo de períodos não reconhecidos na via administrativa.
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Contrato de - trabalho com erro no CNIS
Modelos de Aposentadoria por Idade
Modelos de Revisão de Aposentadoria
Modelos de Averbação de Tempo de Serviço
Modelos de Fator Previdenciário
Revisão de Aposentadoria por Idade
Averbação de tempo de serviço urbano não reconhecido
Aplicação do fator previdenciário positivo
Concessão do melhor benefício desde a DER
Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para revisão
O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de revisão de aposentadoria por idade contra o INSS. O requerente, beneficiário de aposentadoria por idade, alega que nem todo seu período contributivo foi analisado na concessão do benefício. Solicita o reconhecimento de períodos de trabalho não considerados, totalizando maior tempo de contribuição. Pleiteia a averbação desse tempo adicional e a revisão do cálculo do benefício com aplicação do fator previdenciário positivo. Argumenta que possui início de prova material do vínculo empregatício não reconhecido. Defende a possibilidade de aplicação do fator previdenciário à aposentadoria por idade quando benéfico ao segurado. Requer a retroação dos efeitos financeiros à data do requerimento administrativo original. Pede gratuidade da justiça, dispensa de audiência de conciliação, produção de provas, tutela provisória e procedência dos pedidos com condenação do INSS.
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