AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliada nesta cidade, vem, por meio de seus procuradores, requerer
REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE,
pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:
I – DOS FATOS
A requerente postulou a concessão do benefício de aposentadoria por idade, sendo deferido o benefício sob o n° ${informacao_generica}.
Porém equivocadamente o INSS reconheceu apenas ${informacao_generica} de tempo de contribuição, deixando de computar o período de contribuição de ${informacao_generica}, referente ao tempo trabalhado como empregada na empresa ${informacao_generica} (${data_generica} a ${data_generica}).
O indeferimento foi motivado sob o argumento de que somente seria possível computar tempo de contribuição como empregada do conjuge, caso este fosse titular de sociedade em nome coletivo e desde que comprovado o efetivo exercício de atividade remunerada, porém, no caso da Requerente o empregador é o cônjuge, cuja empresa trata-se de firma individual.
Todavia, tal entendimento não merece prosperar, pois no presente caso, apesar de o conjuge da Autora ser titular de empresa individual todas as contribuições previdenciárias foram vertidas regularmente pela empresa o que evidência o vínculo empregatício e afasta qualquer possibilidade de fraude.
Assim, como houve o efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias é possivel o cômputo do tempo de serviço da segurada enquanto empregada de seu cônjuge, apesar deste ser titular de firma individual.
II – DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMO EMPREGADA DO CÔNJUGE
Inicialmente, cabe ressaltar que inobstante a previsão do 73 da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 128/2022 não se vislumbra na Lei 8.213/91 ou no decreto 3.048/99 qualquer óbice ou impedimento para reconhecimento de relação de emprego em que um dos cônjuges é empregado em firma individual do outro cônjuge, não podendo a Intrução normativa restringir direitos assegurados pela LBPS.
O não reconhecimento do vínculo de emprego someste seria razoável caso existisse alguma evidencia de fraude, como o não recolhimento de contribuições previdnciárias. Porém não é este o dcaso, pois o empregador recolheu todas as contribuições previdenciárias e inclusive recolheu FGTS conforme comprovam extratos em anexo.
Giza-se a jurisprudência CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e de algumas Juntas de Recurso no sentido da possibilidade de reconhecimento de tempo de contribuição como empregada de conjuge titular de firma individual quando as contribuições previdenciárias foram vertidas regularmente. Vejamos:
Processo: 44232.478954/2015-61 Orgão Julgador: 1ª Câmara de Julgamento Ementa: Recurso Especial do segurado. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Tempo de Contribuição apurado insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Segurado pede reconhecimento de período trabalhado em firma individual da mulher. Ausentes os quesitos para a concessão da prestação pretendida. Artigo 56 do Decreto 3.048/99. Voto: Presentes as condições de admissibilidade, conheço do recurso. Recurso tempestivo nos termos do Artigo 305 do Decreto 3.048/99. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS busca impugnar a decisão da Junta de Recursos que reconheceu a autenticidade do vínculo mantido com a empresa individual VANILDA DE LUCCA BONGIOLO, cuja titular é a mulher do segurado. Na decisão de Primeira Instância a Junta sustentou sua decisão na comprovação da regularidade do vínculo, anotação em CTPS, registro no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS etc. A Autarquia sustenta que o vínculo entre cônjuges não é admitido nos termos do §2 do Artigo 8º da IN 77/2015: “§ 2º Somente será admitida a filiação do cônjuge ou companheiro como empregado quando contratado por sociedade em nome coletivo em que participe o outro cônjuge ou companheiro como sócio, desde que comprovado o efetivo exercício de atividade remunerada.” “§ 3º Entende-se por serviço prestado em caráter não eventual aquele realizado por pessoa física, sob subordinação e dependência do empregador, bem como, mediante remuneração, relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa.” Inobstante a dificuldade de se identificar a verdadeira relação de relação de trabalho formalizado entre cônjuges, não é impossível o reconhecimento do vínculo empregatício desde que fiquem formalizadas as características básicas como o contrato de trabalho, remuneração, frequência, trato constante, comutatividade e subordinação.
No caso em comento, não temos dúvida que a relação de emprego foi estabelecida, a pesquisa externa promovida pela Junta de Recursos trouxe elementos de convicção inquestionáveis de que a relação existiu e perdurou até quando aspectos comportamentais do empregado influenciaram na sua demissão. Segundo a proprietária e mulher, eles brigavam muito e ele é muito teimoso. No tocante a esta matéria, temos os seguintes precedentes:
“PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO DE SERVIÇO. NÃO PERDE A QUALIDADE DE SEGURADO CÔNJUGE QUE TRABALHA NA FIRMA DO OUTRO CONSORTE.
I. Não perde a qualidade de segurado, o fato de um cônjuge trabalhar na qualidade de empregado para firma individual de titularidade de outro.
II. In casu, se o INSS não nega a prestação de serviços, lhe é obviamente vedado recusar-se a computar o tempo dela decorrente para fins de aposentadoria previdenciária.
III. Preliminar rejeitada e negado provimento à Apelação e à Remessa, tida como interposta. (AMS 9201254229/MG, TRF1a. Região, Segunda Turma, Rel.
