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Petição inicial. Revisão. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Frentista e chefe de pista de posto de combustível. Hidrocarbonetos e benzeno. Periculosidade

Publicado em: 11/08/2020 20:08 - Atualizado em: 11/08/2020 20:08

Petição inicial de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo de serviço especial para período laborado como frentista e chefe de pista.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade} 

                                                        

Ementa: Revisão. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Frentista.

       

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

I – SÍNTESE FÁTICA

O Autor recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB ${informacao_generica}, desde ${data_generica}).

Todavia, por ocasião da concessão do benefício o INSS não reconheceu a especialidade de nenhum período, sendo computados apenas ${informacao_generica} de tempo de contribuição (vide Carta de Concessão).

Salienta-se que o INSS analisou os formulários de enquadramento e a especialidade das atividades, optando por não as enquadrar.

Sendo assim, a fim de ter reconhecida a especialidade dos períodos indicados na tabela abaixo, o Autor ajuíza a presente demanda.

O quadro a seguir, demonstra de forma detalhada, os vínculos e o tempo de contribuição total do Autor. Os vínculos em negrito são os relativos a atividades especiais:

${calculo_vinculos_resultado}  

 II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS

CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM

Para aqueles trabalhadores que sucessivamente se submeteram a atividades sujeitas ao regime de aposentadoria especial e comum, o § 1º do art. 201 da Constituição Federal estabelece a contagem diferenciada do período de atividade especial.

A conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum é feita utilizando-se um fator de conversão, pertinente à relação que existe entre o tempo de serviço especial exigido para gozo de uma aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos) e o tempo de serviço comum. O Decreto 3.048/99 traz a tabela com os multiplicadores:

TEMPO A CONVERTER

MULTIPLICADORES

MULHER (PARA 30)

HOMEM (PARA 35)

DE 15 ANOS

2,00

2,33

DE 20 ANOS

1,50

1,75

DE 25 ANOS

1,20

1,40

É importante destacar que a comprovação da atividade especial até 28 de abril de 1995 era feita com o enquadramento por atividade profissional (situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos) ou por agente nocivo, cuja comprovação demandava preenchimento pela empresa de formulários SB40 ou DSS-8030, indicando o agente nocivo sob o qual o segurado esteve submetido.

Todavia, com a nova redação do art. 57, da Lei 8.213/91, dada pela Lei 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação real da exposição aos agentes nocivos, sendo indispensável a apresentação de formulários, independentemente do tipo de agente especial. 

Além disso, a partir do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir a apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

No entanto, os segurados que desempenharam atividade conside

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